Questão 2834864

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2834864

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização dos Poderes

Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Betim

Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, são matérias de iniciativa legislativa privativa do Governador do Estado, exceto:

Alternativa A:
Autorização para o Governador ausentar-se do Estado, e o Vice-Governador, do País, quando a ausência exceder 15 (quinze) dias.
Alternativa B:
Fixação e modificação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Alternativa C:
Criação de cargo e função públicos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração.
Alternativa D:
Criação, estruturação e extinção de Secretaria de Estado, órgão autônomo e entidade da administração indireta.