Questão 2834856

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2834856

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Betim - MG

Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Betim

Acerca das atribuições da Câmara Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do município de Betim, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre uso e alienação de bem imóvel.
Alternativa B:
Compete, privativamente, à Câmara Municipal solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção estadual.
Alternativa C:
Compete à Câmara, privativamente, conceder título de cidadão honorário à pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado serviços relevantes ao município.
Alternativa D:
A Câmara delibera, mediante lei, sobre matéria de sua competência privativa, e, por resolução, sobre outros assuntos de seu interesse interno.