Questão 283484

A Regra 1.1 das Regras de Tóquio destaca que o documento enuncia princípios básicos para promover o recurso a medidas não privativas de liberdade. Além disso, essa regra prevê a proteção da dignidade humana, o respeito aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, a prioridade da medida menos gravosa possível e a necessidade de considerar o melhor interesse do menor em todas as decisões relacionadas à aplicação dessas medidas.