Questão 283470

Atualidades e Conhecimentos Gerais · 2026

Questão

ID 283470

Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais

Assunto: Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas Não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As Regras de Tóquio foram concebidas em um contexto de crise dos sistemas prisionais mundiais, buscando racionalizar a justiça penal. Sobre o dever dos Estados Membros previsto na Regra 1.5, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Os Estados Membros devem adotar obrigatoriamente o sistema jurídico internacional em substituição ao nacional para medidas alternativas.
Alternativa B:
Os Estados Membros deverão desenvolver medidas não privativas de liberdade no âmbito dos respectivos sistemas jurídicos.
Alternativa C:
A criação de medidas não privativas de liberdade é facultativa e depende de prévia autorização do Conselho de Segurança da ONU.
Alternativa D:
Os Estados Membros devem extinguir as penas privativas de liberdade para crimes culposos no prazo de dez anos.
Alternativa E:
As medidas alternativas devem ser padronizadas pela ONU, vedando-se qualquer adaptação à legislação local.

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