Questão 283461

Refere-se à necessidade de racionalizar e reduzir a aplicação das penas de prisão, priorizando e racionalizando o recurso a medidas alternativas em consonância com a gestão penal.

Determina que a intervenção do Poder Judiciário deve ser sumária e sem direito a recursos, visando a celeridade absoluta.

Indica que o tratamento do delinquente deve ser realizado sem a participação de agentes estatais e sem regulação da lei nacional.

Estabelece que a sanção penal alternativa deve ocorrer apenas quando houver concordância expressa e pecuniária da vítima.

Define que o processo penal deve ter o menor número possível de defesas técnicas para evitar o prolongamento do litígio.