Questão 283458

As Regras de Tóquio, adotadas pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas em 14 de dezembro de 1990, representam um marco na busca por alternativas ao encarceramento. Elas estabelecem diretrizes internacionais para a criação, implementação e supervisão de medidas não privativas de liberdade. Diante do objetivo central de reduzir o uso desnecessário da prisão e promover a reintegração social, analise as assertivas abaixo sobre o alcance e a aplicação dessas regras: I. A aplicação das Regras de Tóquio deve ser adaptada às condições políticas, econômicas ou sociais de cada Estado Membro, para garantir a equidade internacional. II. Os Estados Membros devem se esforçar para garantir um justo equilíbrio entre os direitos do delinquente, os direitos das vítimas e as preocupações da sociedade com a segurança pública. III. As regras visam promover uma maior participação da comunidade no processo de justiça penal, especialmente no tratamento dos delinquentes. Está correto o que se afirma em: