Questão 283416 de Sociologia (Ciências Sociais) - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 283416

Disciplina: Sociologia (Ciências Sociais)

Assuntos: Ações Afirmativas, Disposições Preliminares

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) consolidou-se como um diploma jurídico fundamental para direcionar as obrigações do Estado brasileiro frente à reparação histórica da população negra. No âmbito das diretrizes dispostas nesse diploma e correlacionadas às ações afirmativas, o assistente social inserido nas instituições públicas de defesa de direitos deve reconhecer que:

Alternativa A:
O estatuto proíbe modificações nos critérios de contratação do setor público, delegando a responsabilidade de inclusão de forma exclusiva às entidades filantrópicas.
Alternativa B:
As ações afirmativas constituem programas de ação de iniciativa exclusiva do Poder Executivo federal, sendo vedada sua adoção pelos governos estaduais ou pela iniciativa privada.
Alternativa C:
O Estatuto estabelece o compromisso com a superação das desigualdades étnicas, chancelando a legitimidade de programas de ação afirmativa como dever do Estado e da sociedade.
Alternativa D:
O documento extingue a necessidade de titulação de terras das comunidades quilombolas, unificando todas as demandas sob o critério de moradia urbana generalista.
Alternativa E:
A referida lei foca unicamente no incentivo ao consumo cultural privado, eximindo o poder público de responsabilidades na área de emprego, renda ou educação superior.

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Questão 283416

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