Questão
ID 2833103Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Irretroatividade da Lei Penal
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá
Julgue os itens a seguir.
Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional.