Questão 283290

As transformações societárias e a histórica mobilização dos movimentos sociais no Brasil culminaram na construção de um arcabouço normativo que dá sustentação às ações afirmativas. Analise as afirmativas abaixo quanto aos fundamentos legais e internacionais dessas políticas no cenário nacional:

I. A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 3º, 5º, 205 e 206, oferece sustentação doutrinária e jurídica para a busca da igualdade material e erradicação de preconceitos.

II. A Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012) e o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) representam marcos legislativos infraconstitucionais na reserva de vagas e promoção da igualdade.

III. As convenções da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT) contra a discriminação racial e desigualdades de gênero são referências internacionais que respaldam tais ações.

É correto o que se afirma em: