Questão 2832224

Constitui direito da(o) Assistente Social o livre exercício das atividades inerentes à Profissão.

Compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), como Tribunal Superior de Ética Profissional, firmar jurisprudência na observância deste Código e nos casos omissos, fiscalizando e disciplinando o exercício da profissão de Assistente Social em âmbito nacional.

A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.

A defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida, trata-se de um princípio fundamental.

Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais, instituições e organizações na área do Serviço Social.