Questão
ID 2832213Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Campo Bom - RS
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Campo Bom
O auto de infração é o instrumento através do qual a autoridade municipal estabelece a violação às disposições do Código de Posturas e a outras leis, decretos e regulamentos municipais. Lavrado o respectivo auto de infração nos termos em que estabelece o Código de Posturas do Município de Campo Bom, será o infrator intimado para apresentação de defesa escrita no prazo de quantos dias?