Questão 283206

Administração Pública · 2026

Questão

ID 283206

Disciplina: Administração Pública

Assunto: Conselho Deliberativo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No processo de formulação do plano plurianual e da lei orçamentária anual, os conselhos de direitos exercem função primordial. Assinale a alternativa que reflete o papel do CMDCA no ciclo orçamentário municipal:

Alternativa A:
O CMDCA deve apenas emitir parecer consultivo sobre o orçamento, sem poder de decisão.
Alternativa B:
Compete ao CMDCA deliberar sobre a política municipal e estabelecer as prioridades para a aplicação dos recursos públicos na área da infância e adolescência.
Alternativa C:
O CMDCA executa diretamente as obras previstas no plano de atendimento municipal.
Alternativa D:
Cabe ao CMDCA aprovar os salários dos secretários municipais de assistência social.
Alternativa E:
O CMDCA substitui a Câmara de Vereadores na votação das leis orçamentárias relativas à criança.

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