Questão 2831954

Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei, nunca inferior ao salário fixado para os trabalhadores rurais e urbanos.

Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

A maior remuneração atribuída a cargo público, inclusive o cargo em comissão, não será superior a 10 vezes o valor do menor padrão de vencimento.

Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior a soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para o Prefeito Municipal.