Questão 2831810

A iniciativa privada possui liberdade limitada na assistência à saúde, devendo adstringir-se a vender este serviço apenas como entidade com fins lucrativos que cobra de pacientes que possam pagar por seus serviços, vetando-se desta forma a publicização.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

É critério mínimo necessário para que entidades privadas possam receber recursos do orçamento da União, sejam elas com ou sem fins lucrativos, é que desenvolvam atividades de pesquisa científica reconhecidas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).

O governo federal poderá destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.