Questão 2831746

O Procedimento tributário terá inicio com a lavratura do auto de infração.

A impugnação instaura a fase contraditória do procedimento tributário.

A assinatura do autuado no auto de infração não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.

Poderá o auto de infração ser arquivado e a multa fiscal cancelada antes do despacho da autoridade administrativa, desde que comprovadamente irregular.