Questão
ID 2831031Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Irretroatividade da Lei Penal
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Rolante
De acordo com a Constituição Federal, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Nesse sentido, a lei penal somente retroagirá para __________ o réu.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.