Questão
ID 2831012Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Rolante - RS
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Rolante
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rolante, a alienação de bens municipais, como regra geral e ressalvadas as exceções legais, deverá observar os seguintes requisitos, EXCETO: