Questão
ID 2830938Disciplina: Farmácia
Assunto: Lei Federal Nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Rolante
De acordo com o Art. 22 da Lei nº 6.437/1977, o infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quantos dias contados de sua notificação?