Questão
ID 2830660Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
Ano: 2023 Banca: FUVEST - Fundação Universitária para o Vestibular da USP Órgão: Procuradoria-Geral da Universidade de São Paulo
Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/98, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, a Administração poderá convalidar seus atos inválidos