Questão
ID 2830434Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Ano: 2024 Banca: GANZAROLI - Assessoria, Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cumari
De acordo com Art. 15 da Lei nº. 8.742/1993, compete aos Municípios, EXCETO: