Questão 2830283

Na década de 90, após grandes lutas, os movimentos sociais conseguem a aprovação das primeiras leis, pelo Brasil, que determinam a substituição progressiva dos leitos psiquiátricos por uma rede de atenção em saúde mental. Em relação ao controle social, ocorreu a formação, no âmbito do Conselho Nacional de Saúde (CNS), da Comissão Nacional de Reforma Psiquiátrica e de seus objetivos, pela Resolução nº 93/1993.

Os Núcleos de Atenção Psicossocial (NAPS) e os ambulatórios de saúde mental ofertaram atendimento familiar, visando à (re) inserção social. Assim, o processo de expansão dos CAPS e NAPS é contínuo, uma vez que as normatizações de 1992, regulamentaram os serviços de atenção diária e instituíram o financiamento. Do mesmo modo, as normas para fiscalização e classificação dos hospitais psiquiátricos previam mecanismos para a redução de leitos. Em 2000, o país tem em funcionamento 208 CAPSs, e, consequentemente, uma grande redução dos recursos destinados aos hospitais psiquiátricos.

Somente em 2001, após 12 anos de tramitação, o governo sanciona o substitutivo do projeto original, com alterações, promulgando a Lei nº. 10.216, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, se tornando, assim, uma política de estado. Tal política pública representou, portanto, a concretização do processo de reforma psiquiátrica.

A Portaria nº. 251/2002 estabelece diretrizes e normas para a assistência hospitalar psiquiátrica, reclassifica os hospitais, em pequeno (até 80 leitos) e médio porte (160 leitos), e estrutura a porta de entrada para as internações. Em 2002, apesar do Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares (PNASH), ainda não houve o fechamento de hospitais, incluindo aqueles com leitos inadequados ao cuidado em saúde mental.