Questão 2830016

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2830016

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Município de Parauapebas - Estatuto do Servidor Público do Município de Parauapebas - Lei Municipal N.º 4.231, de 26 de Abril de 2002

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO ÁGATA Órgão: Prefeitura Municipal de Medicilândia

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Medicilândia, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Com o falecimento do servidor, seus descendentes perdem o direito à assistência médica, hospitalar e odontológica prevista na Lei Orgânica do Município.
Alternativa B:
É permitida a utilização de nomes, sons e imagens que caracterizem promoção social de servidores públicos para garantir a publicidade.
Alternativa C:
O Município responde pelos danos que seus servidores causarem a terceiros no exercício da função, não sendo cabível a ação regressiva contra o servidor responsável em caso de culpa.
Alternativa D:
A carga horária dos servidores públicos que tenham filhos deficientes será reduzida em 30% da carga horária normal.
Alternativa E:
É permitida a atividade político-partidária nas horas e nos locais de trabalho.