Questão
ID 2829565Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Fundo Partidário
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
Com relação ao direito constitucional, julgue os itens de 71 a 76.
Terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão somente os partidos políticos que, cumulativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, três por cento dos votos válidos, distribuídos em, pelo menos, um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas. Outra exigência é terem elegido, pelo menos, quinze deputados federais distribuídos em, no mínimo, um terço das unidades da Federação.