Questão 2828580 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 2828580

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu/MG e da Saúde

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis

No âmbito municipal, legislar sobre atividades insalubres e periculosas é essencial para proteger os trabalhadores contra condições de trabalho que representam riscos à saúde e segurança. Essas leis estabelecem normas específicas para garantir um ambiente laboral seguro. Segundo as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar nº 9/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, em relação aos adicionais de insalubridade e periculosidade, NÃO é correto afirmar que:

Alternativa A:
O servidor que fizer jus dos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles.
Alternativa B:
O adicional de periculosidade ou insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Alternativa C:
Nos casos de atividades periculosas, o servidor perceberá um adicional de 20% sobre o vencimento-base, sem os acréscimos resultantes de gratificação, adicionais e outros.
Alternativa D:
Nos casos de atividades insalubres, o servidor perceberá o adicional, respectivamente, de 40%, 20% e 10% sobre o vencimento do cargo efetivo limitando a base de cálculo a três salários mínimos, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

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Questão 2828580

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