Questão 2828579

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2828579

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 247

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis

As políticas municipais que priorizam os investimentos na educação são cruciais tanto para a garantia do direito fundamental à educação quanto para a promoção do desenvolvimento socioeconômico, contribuindo para a formação de uma cidadania participativa e esclarecida. As disposições normativas municipais relacionadas à educação não apenas asseguram o acesso a um ensino de qualidade, mas também estabelecem os fundamentos para uma sociedade mais equitativa. De acordo com as disposições relacionadas à educação previstas na Lei Orgânica do Município de Divinópolis, é correto afirmar que, EXCETO:

Alternativa A:
O Município atuará prioritariamente na educação infantil e, em seguida, no ensino fundamental.
Alternativa B:
A oferta irregular do ensino fundamental pelo poder público municipal importa responsabilidade da autoridade competente.
Alternativa C:
É facultado ao município prover, mediante convênio com instituições privadas, atividades de pesquisa e estudos de interesse local de natureza científica.
Alternativa D:
O dever do Município para com a educação será concretizado mediante a garantia de oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando e ao espaço físico.

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