Questão 2828578 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 2828578

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Divinópolis - MG

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis

A Lei Orgânica do Município de Divinópolis estabelece que “a educação e a habilitação para o trabalho social constituem direito de todos e dever do poder público e da família, devendo ser promovidas e incentivadas com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho”. Sobre a educação, à luz da Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que, EXCETO:

Alternativa A:
A definição das matérias extracurriculares será de competência da escola e de toda a comunidade escolar, com aprovação do Conselho Municipal de Educação.
Alternativa B:
O cargo em comissão de Secretário Municipal de Educação poderá ser assumido por pessoa de notável conhecimento na área educacional, não havendo qualquer impedimento para assunção ao cargo.
Alternativa C:
Os cargos comissionados de direção escolar da rede municipal serão preenchidos através de eleições diretas, regulamentadas pelo Conselho Municipal de Educação, por proposta da Secretaria Municipal de Educação.
Alternativa D:
O Município aplicará, obrigatoriamente, na manutenção e expansão do ensino público municipal, a cada ano, recursos correspondentes a, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos e de transferências.

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Questão 2828578

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