Questão 2827962

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2827962

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Divinópolis - MG

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis

O Prefeito do Município de Divinópolis enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que visa à criação da Guarda Municipal e, por isso, decidiu verificar o interesse da população a respeito do tema. Assim, convocou todos os eleitores do Município para que, por plebiscito, opinassem sobre a criação da corporação. Considerando o fato hipotético narrado, e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A convocação de plebiscito é atribuição conferida à Câmara Municipal e não ao Prefeito do Município.
Alternativa B:
A convocação do plebiscito pelo Prefeito só poderia ocorrer com a autorização prévia da Câmara Municipal.
Alternativa C:
A Câmara Municipal deverá reconvocar os eleitores para um referendo a respeito da criação da Guarda Municipal.
Alternativa D:
O plebiscito só poderia ser convocado pelo Prefeito após a tramitação do projeto de lei e com a autorização prévia da Câmara Municipal.

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