Questão 2827846 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IBFC 2018

Questão

ID 2827846

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Divinópolis - MG

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis

A Lei 7170/2010 da Prefeitura Municipal de Divinópolis altera a Lei Municipal 6406, de 04 de julho de 2006, que consolida a Legislação Municipal de Combate ao Fumo e dá outras providências. Por essa lei fica proibido no território do Município de Divinópolis, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. Assinale a alternativa incorreta sobre a lei supracitada:

Alternativa A:
Aplica-se essa proibição aos recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas
Alternativa B:
Nos locais previstos pela lei deverá ser afixado aviso da proibição, inclusive com o sinal internacional de proibição de fumar, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos municipais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor
Alternativa C:
Não se aplica essa proibição às vias públicas e espaços livres
Alternativa D:
Aplica-se essa proibição aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual

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Questão 2827846

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