Questão
ID 2827451Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Ibarama - RS
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa Bonita do Sul
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:
I. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de natureza, em razão de sua procedência ou destino.
II. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos.
III. Impor e arrecadar tributos e quaisquer outras rendas que possam provir do exercício de suas atribuições e da utilização de seus bens e serviços, bem como aplicar sua receita.
Estão CORRETOS: