Questão
ID 2827410Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Gramado - Lei Municipal Nº 2.912/2011, Lei Municipal Nº 2.917/2011 e Lei Municipal Nº 2.983/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gramado
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa Bonita do Sul
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.260/2014 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o serviço extraordinário, analisar a sentença abaixo:
A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício (1ª parte). O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada não impede a remuneração por serviços extraordinários (2ª parte).
A sentença está: