Questão 282699

A fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho gera consequências jurídicas em caso de inobservância. No sistema da CLT, as penalidades são tratadas na Seção XVI. Sobre a imposição dessas sanções, analise as afirmações: I. A autoridade competente para impor penalidades é exclusivamente o Auditor Fiscal do Trabalho (AFT). II. As multas possuem valor fixo, independentemente da gravidade da infração, para garantir a isonomia tributária. III. A gradação da penalidade leva em conta a reincidência e o grau de risco à vida do trabalhador. Estão corretos apenas os itens: