Questão 2826978

O tempo de que dispõe o Vereador para o uso da palavra será controlado pelo Presidente para conhecimento do Secretário e começará a fluir no instante em que esta lhe for facultada.

Nas reuniões extraordinárias, a Câmara Municipal de Vereadores deliberará somente sobre a(s) matéria(s) para a qual for convocada, sendo permitido o pagamento de parcela indenizatória em razão das convocações.

A Ordem do Dia, com duração ilimitada, destina-se à discussão e votação de requerimentos escritos cuja deliberação seja de alçada do Plenário, bem como de proposições aptas, assim consideradas aquelas que tenham encerrado suas tramitações pelas respectivas Comissões de mérito e tenham sido incluídas pelo Secretário da Câmara Municipal de Vereadores na pauta da Ordem do Dia.

De cada reunião da Câmara Municipal de Vereadores lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo o nome dos Vereadores presentes, além de uma exposição sucinta dos assuntos tratados, a fim de ser lida e submetida ao Plenário na reunião subsequente. Não havendo pedidos de retificação ou impugnação, a ata será considerada aprovada, independente de votação.

O Grande Expediente terá duração máxima de 120 minutos, divididos proporcionalmente entre os parlamentares com assento na Câmara Municipal de Vereadores, e será destinado aos pronunciamentos dos oradores para falar sobre: atitudes ou iniciativas pessoais referentes ao mandato de Vereador; questões de interesse público do Município e outras questões de interesse relevante.