Questão 2826963

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2826963

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Videira - SC

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Câmara Municipal de Videira

O município como ente federado, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido por sua Lei Orgânica.

Analisando a Lei Orgânica do município do Videira, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A competência para projetos de lei que disponham sobre estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal é comum entre Prefeito e Presidente da Câmara de Vereadores.
Alternativa B:
É de competência privativamente do Prefeito, dentre outras, a iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre: criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta.
Alternativa C:
A legislação municipal que disponha sobre aumento de remuneração dos servidores municipais de Videira deverá ser submetida à análise do Presidente da República.
Alternativa D:
Cabe ao Legislativo a iniciativa de Lei que disponha aposentadoria dos servidores do municipais.
Alternativa E:
Compete privativamente ao legislativo a iniciativa de lei que disponha sobre Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento.