Questão 2826895

De acordo com a Resolução Legislativa Municipal nº 002/1992 — Regimento Interno da Câmara Municipal, se o Prefeito considerar o Projeto de Lei inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo dentro do prazo estabelecido. Diante do exposto, analisar os itens abaixo:

I. O veto deve ser obrigatoriamente justificado.

II. O veto não poderá ser parcial.