Questão 2826888

É a parte do ato que resume o conteúdo do ato normativo para permitir, de modo objetivo e claro, o conhecimento da matéria legislada.

Contém a declaração do nome da autoridade, do cargo em que se encontra investida e da atribuição constitucional em que se funda.

É a parte do ato que o qualifica na ordem jurídica e o situa no tempo, por meio da denominação, da numeração e da data, devendo ser grafadas em maiúsculas e sem ponto final.

É uma cláusula de revogação específica.