Questão 2826685

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de 5 doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos. A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores. Nesse contexto, a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) é a instância de discussão para construção e atualização das normas regulamentadoras, com vistas a melhorar as condições e o meio ambiente do trabalho. Esse texto introdutório referencia as próximas quatorze (14) questões.

O estabelecimento dos requisitos para aprovação, comercialização, fornecimento e utilização de Equipamentos de Proteção Individual – EPI se dá pela NR-6. O EPI, de fabricação nacional, ou importado, só́ pode ser posto à venda, ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação – CA, expedido pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.

I- Adquirir somente o aprovado pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.

II- Orientar e treinar o empregado.

III- Fornecer ao empregado, sob consignação, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento.

IV- Registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas, ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico.

V- Responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica, quando aplicáveis esses procedimentos, em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante, ou importador.

VI- Exigir o uso do mesmo EPI para todas atividades que exigem o EPI determinado em detrimento da contenção de despesa para o trabalhador.

Sobre as responsabilidades da organização quanto ao EPI, é incorreto afirmar o que diz somente nas afirmativas: