Questão 282668 de Segurança e Saúde no Trabalho (Teoria e Normas) - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 282668

Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (Teoria e Normas)

Assunto: NR 01 - Disposições Gerais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O arcabouço de Segurança e Saúde no Trabalho no Brasil estrutura-se de forma que a lei estabelece diretrizes gerais de proteção, delegando ao poder regulamentar o detalhamento das obrigações. No âmbito da CLT, o Capítulo V dita regras sobre as condições físicas dos estabelecimentos. Diante das atualizações promovidas pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e normativas correlatas, assinale a alternativa que descreve corretamente a diretriz atual sobre a fiscalização inicial de instalações:

Alternativa A:
Toda e qualquer microempresa permanece obrigada a passar por vistoria prévia presencial do Ministério do Trabalho antes de emitir sua primeira nota fiscal.
Alternativa B:
A fiscalização e inspeção de instalações organizam-se por critérios de gerenciamento de risco e zoneamento de perigo, mitigando-se o condicionamento prévio generalizado de alvarás de SST para o início de atividades de baixo risco.
Alternativa C:
A competência para realizar inspeções de medicina do trabalho foi integralmente transferida para as secretarias de finanças municipais.
Alternativa D:
Modificações substanciais no maquinário da planta industrial dispensam qualquer acompanhamento ou notificação posterior aos órgãos competentes.
Alternativa E:
O Auditor Fiscal do Trabalho está legalmente impedido de fiscalizar canteiros de obras antes que um ano fiscal completo seja computado pela empresa.

Estatísticas Cadernos

Questão 282668

Continue estudando na plataforma