Questão 282665 de Segurança e Saúde no Trabalho (Teoria e Normas) - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 282665

Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (Teoria e Normas)

Assuntos: CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (Capítulo V - Segurança e Medicina do Trabalho), Recepção X Revogação de Normas Pré-constitucionais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A hierarquia e a dinâmica das normas jurídicas em SST são fundamentais para compreender sua aplicação prática. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituída originalmente em 1943, sofreu alterações ao longo do tempo para se adequar às diretrizes protetivas. Sobre o processo de recepção jurídica do arcabouço normativo trabalhista de SST pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A CLT, por ser um decreto-lei da era Vargas, não foi recepcionada pelo novo ordenamento, vigorando hoje como costume jurídico.
Alternativa B:
O Capítulo V da CLT, reformulado pela Lei nº 6.514/1977, foi materialmente recepcionado pela CF/88 com o status de lei ordinária, servindo de base legal para as Normas Regulamentadoras (NRs).
Alternativa C:
Somente as leis ordinárias promulgadas após o ano de 1988 possuem validade jurídica para fixar obrigações de segurança do trabalho no país.
Alternativa D:
A recepção da CLT foi parcial, operando-se a revogação em bloco de todo o seu Capítulo V por incompatibilidade com o princípio da livre iniciativa.
Alternativa E:
As Normas Regulamentadoras ministeriais possuem natureza de emenda constitucional reflexa, não necessitando de subordinação à lei trabalhista.

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Questão 282665

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