Questão
ID 282537Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Conforme as normas de processo administrativo sanitário de Belo Horizonte (Lei 7.031/1996), o documento fiscal emitido pelo agente que formaliza a constatação de uma infração, iniciando o prazo de defesa para o estabelecimento, denomina-se: