Questão
ID 2824930Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Bom Progresso - RS
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro do Sul
De acordo com o Código Municipal de Meio Ambiente de Bom Retiro do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. No exercício da ação fiscalizadora, quando impedidos, os agentes poderão requisitar força policial para o exercício de suas atribuições em qualquer parte do município de Bom Retiro do Sul.
II. O EIA/RIMA poderá ser exigido para a ampliação da atividade já licenciada, ainda que se tenha aprovado RIMA, quando da implantação da atividade.
III. A reparação do dano ambiental é obrigatória em todos os casos, independemente da penalidade aplicada.
IV. Nos casos de infrações, o menor grau de compreensão e escolaridade do infrator são circunstâncias atenuantes.
Quais estão corretas?