Questão 2824873

É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.

A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função e independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo−lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.

O Município poderá instituir contribuição de melhoria, definida em lei complementar, em razão da utilização efetiva de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte.

Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá−lo, abrir−se−á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.