Questão 2824865

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2023

Questão

ID 2824865

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: REGIMENTO INTERNO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua

Sabe−se que a Votação é o ato complementar da discussão, por meio do qual o Plenário manifesta a sua vontade deliberativa, considerando−se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.

Neste espeque, nos termos do positivado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, marque a opção INCORRETA sobre o tema “Votações”.

Alternativa A:
As deliberações do Plenário serão tomadas: por maioria absoluta de votos; por maioria simples de votos; por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara; por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.
Alternativa B:
As leis concernentes à concessão de serviços públicos dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
Alternativa C:
O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
Alternativa D:
A votação das proposições, cuja aprovação exija quórum especial, não poderá ser renovada, ainda que a votação atinja maioria simples.

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Questão 2824865

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