Questão
ID 2824864Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ
Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua
Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, quando se tratar de regulamentação da lei, far−se−á mediante: