Questão 2824856

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2824856

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua

Acerca das Competências do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ, de acordo com o previsto na Lei Orgânica Municipal, marque a opção INCORRETA.

Alternativa A:
Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo.
Alternativa B:
Compete ao Município fixar horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e similares.
Alternativa C:
Compete ao Município fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, exceto a artesanal.
Alternativa D:
Compete ao Município conceder licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais prestadores de serviços e similares.