Questão 282471

Língua Portuguesa · 2026

Questão

ID 282471

Disciplina: Língua Portuguesa

Assunto: Municípios do MA

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A fixação de mecanismos punitivos para reprimir desvios éticos e condutas discriminatórias insere-se na esfera de regulação administrativa do ente local. Com base no parágrafo único do Artigo 6º-B da Lei Orgânica do Município de Buriticupu, no que concerne às consequências jurídicas das práticas discriminatórias, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O Município carece de competência absoluta para legislar sobre sanções de qualquer natureza, consistindo a matéria em reserva de lei penal privativa da União.
Alternativa B:
O Município estabelecerá em lei sanções de natureza administrativa para as pessoas físicas ou jurídicas que descumprirem as vedações à discriminação.
Alternativa C:
As reprimendas por atos discriminatórios em Buriticupu restringem-se à aplicação da penalidade de demissão a bem do serviço público de servidores estáveis.
Alternativa D:
A transgressão dos preceitos antidiscriminatórios enseja unicamente a lavratura de censura ética formal, sem previsão de sanções restritivas ou punitivas.
Alternativa E:
Compete de forma privativa ao Estado do Maranhão definir o catálogo de sanções administrativas aplicáveis no interior do território de Buriticupu.

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Questão 282471

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