Questão 2824372

Sem prejuízo de outras obrigações legais, inclusive da legislação de trânsito, o mototaxista efetuará seu cadastramento mediante a apresentação de documentos junto ao órgão competente e não será exigido curso de mototaxista nos termos do CONTRAN.

Na prestação do serviço, o condutor deverá utilizar colete e capacete com o número de identificação, destacado, a autorização concedida pelo Município, conforme padronização específica em lei, e poderá exercer a atividade de mototaxista em outro município.

O autorizatário não poderá requerer o seu afastamento das atividades, mesmo que reste comprovada enfermidades que o incapacite para o exercício da atividade.

O Serviço de transporte individual de passageiros por mototáxi no Município de Paraíso do Tocantins constitui serviço de interesse público e somente poderá ser executado mediante prévia e expressa autorização do município.

O condutor e o passageiro estão obrigados a usar equipamentos de segurança e acessórios aprovados pelo órgão municipal de trânsito e transportes, não sendo necessária a identificação do número da concessão e do ponto com adesivo refletivo na cor amarela no tanque da motocicleta e na lateral traseira.