Questão 2824354

São áreas de uso específico e exclusivo para soluções de habitação de interesse social, podendo ser destinadas a novos parcelamentos do solo, em área urbana ou de expansão urbana; construção de unidades habitacionais novas em áreas públicas municipais de loteamentos já consolidados e regularização Fundiária, desde que atendidas as normativas específicas.

São viabilizadas novas zonas especiais de interesse social, destinando-se 15% da área total das glebas a serem loteadas.

São delimitadas e definidas zonas especiais de interesse social sem necessidade de lei especificae parâmetros legais.

São previstas e instituídas na Política Agrária Nacional e não se destinam à moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo.

São áreas privadas municipais passíveis de destinação para zona especial de interesse social. São todas aquelas situadas em área urbanizada, dotada de infraestrutura básica, equipamentos comunitários e que possuam área superior a 5.000 m².