Questão 282392

Impõe o uso mandatório da língua portuguesa oralizada como único código de comunicação permitido.

Assegura a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como primeira língua e de instrução, e a Língua Portuguesa escrita como segunda língua, em classes ou escolas bilíngues.

Fica restrita de forma exclusiva ao ambiente domiciliar de autoestudo assistido por recursos remotos não-humanos.

Acarreta a dispensa automática e compulsória de cumprimento de qualquer dia letivo obrigatório regular de base comum.

Exige a cobrança prévia de taxas de coparticipação das famílias para o provimento de intérpretes sinalizantes técnicos.