Questão 2823798

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2023

Questão

ID 2823798

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Arbitragem

Ano: 2023 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Barra de Santa Rosa


Analise as afirmações a respeito dos meios alternativos de solução de conflitos:

I. O reconhecimento pelo réu da procedência do pedido revela uma forma de autocomposição entre as partes no processo civil.

II. O Tribunal Marítimo exerce propriamente jurisdição, sendo órgão do Poder Judiciário integrando a Justiça Militar da União. As decisões deste tribunal submetem-se regularmente ao regime da coisa julgada e não podem ser revistas de maneira ordinária por outros ramos do poder judiciário.

III. Cláusula compromissória e compromisso arbitral são expressões sinônimas que designam indiferentemente a solução ou a prevenção de disputas judiciais decorrentes de determinadas relações jurídicas pelo comum acordo das partes de submeter a controvérsia futura ou atual a um árbitro.

IV. A mediação tem lugar preferencial quando as partes em conflito já possuem algum vínculo anterior; a conciliação tem lugar preferencial quando as partes em conflito não possuem vínculo anterior.

Estão CORRETOS:

Alternativas da questão 2823798
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