Questão 2823239

Língua Portuguesa · 2023

Questão

ID 2823239

Disciplina: Língua Portuguesa

Assunto: Lei Delegada

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Barracão

Sobre a Lei Delegada, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
É ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.
Alternativa B:
É ato administrativo de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais.
Alternativa C:
É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço.
Alternativa D:
É ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo.